AL-BA aprova pacote de projetos do TJ-BA após retirada do PCCV; confira

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (17), um conjunto de três projetos encaminhados pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A votação ocorreu poucos dias após o TJ-BA solicitar a retirada da proposta que instituiria o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores, no último dia 16.

Entre as matérias chanceladas pelos deputados estaduais, destaca-se a reestruturação das corregedorias do TJ-BA, que cria a Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Este novo órgão funcionará de forma independente da Corregedoria-Geral da Justiça, com foco específico no acompanhamento e fiscalização das serventias extrajudiciais (cartórios), visando fortalecer o controle administrativo sobre essas unidades.

Outro projeto aprovado institui a Central de Cálculos Judiciais Fazendários no âmbito do TJ-BA. Este departamento será encarregado da elaboração e conferência de cálculos em processos judiciais que envolvam a Fazenda Pública, com atenção especial às ações de precatórios. A criação da Central prevê a abertura de 20 cargos efetivos de analista judiciário na área de contabilidade e um cargo comissionado de coordenador, com um impacto financeiro anual estimado em R$ 4,1 milhões a partir de 2027.

Adicionalmente, a AL-BA deu sinal verde para a criação do cargo comissionado de Assistente Técnico de Juiz para o primeiro grau de jurisdição. A proposta, relatada pelo deputado Vitor Bonfim, passou por emendas durante sua tramitação. A medida prevê a criação de um cargo por magistrado, com remuneração base de R$ 1.547,61 acrescida de Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) de igual valor. Os cargos serão de livre nomeação e exoneração, mediante indicação dos próprios juízes titulares. Essa iniciativa, contudo, gerou críticas por parte de sindicatos que representam os servidores do Judiciário. Apelidada de “jabuti de juiz”, a proposta é vista pelas entidades como um favorecimento à magistratura e uma ampliação de cargos comissionados em detrimento da valorização dos servidores efetivos, alegam os representantes sindicais.

Questionada sobre uma possível articulação entre a aprovação deste pacote e a retirada do PCCV, a presidente da AL-BA, Ivana Bastos, negou a existência de um acordo. Ela afirmou que os projetos votados nesta terça estavam em fase mais avançada de discussão e “azeitados”, enquanto o PCCV necessitava de ajustes e readequação, incluindo aspectos constitucionais, o que motivou seu retorno ao TJ-BA. Ivana Bastos informou que a análise do PCCV pela Assembleia deve ser retomada a partir de agosto, após o recesso parlamentar. "Não há nenhum acordo. O PCCV precisava de alguns ajustes, ele estava inconstitucional. Inicialmente Dra. Cynthia [do TJ-BA] tinha nos pedido para votar todos os projetos, porque todos tinham muita importância para o TJ. Mas quando a gente viu que o PCCV precisa ser alterado, precisa de bastante mudança e tem suas complicações, esses três estavam redondos. Então a gente decidiu votar esses projetos e devolvemos o PCCV", explicou a presidente da AL-BA.