Ex-prefeita de Nazaré é condenada pelo TCM a ressarcir R$ 686 mil por contrato irregular

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acolheu, na última quinta-feira (12), uma representação que aponta irregularidades na gestão da ex-prefeita de Nazaré, Eunice Soares Barreto Peixoto. A decisão está relacionada à contratação da empresa Atlântico Transportes e Turismo, que prestou serviços ao município entre 2017 e 2020, totalizando pagamentos de R$ 5.894.000,08.

O conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do processo, identificou a ausência de boletins de medição essenciais para comprovar a efetiva execução dos serviços contratados, que envolviam locação de veículos e máquinas. Diante das falhas, o TCM determinou que a ex-gestora devolva aos cofres públicos o montante de R$ 686.176,79.

Além do ressarcimento, Eunice Peixoto foi multada em R$ 8 mil. A equipe técnica do tribunal também apontou outras deficiências, como a falta de planejamento adequado, ausência de cronograma para a execução dos serviços e falhas na fiscalização contratual. A documentação apresentada pela defesa da ex-prefeita não foi considerada suficiente para justificar a legalidade das despesas questionadas.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Guilherme Costa Macedo, manifestou-se favoravelmente à representação e endossou as penalidades aplicadas. O caso será agora encaminhado ao Ministério Público Estadual para que sejam apurados possíveis atos ilícitos.

A decisão proferida pelo TCM-BA ainda é passível de recurso pela ex-prefeita.