Justiça Militar condena dois policiais militares por formação de milícia no Brás

A Justiça Militar de São Paulo proferiu sentença na tarde desta sexta-feira (16) condenando dois policiais militares acusados de envolvimento em um esquema de extorsão contra ambulantes na região do Brás, área conhecida pelo intenso comércio popular. A decisão ainda comporta recurso.

Durante a audiência, o cabo José Renato Silva de Oliveira foi sentenciado a cumprir pena de seis anos, dois meses e 12 dias de prisão em regime semiaberto. A condenação se deu pelo crime de constituição de milícia privada. O cabo também respondia por roubo e extorsão, mas foi absolvido destas acusações.

A sargenta Lucia Ferreira de Oliveira também foi considerada culpada pelo delito de constituição de milícia privada, recebendo uma pena de três anos, sete meses e seis dias de prisão, a ser cumprida em regime aberto.

No decorrer do processo, a defesa dos réus solicitou a absolvição, argumentando que as provas apresentadas eram insuficientes para sustentar as acusações.

Segundo informações da assessoria do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, o julgamento dos outros dois réus no processo, o 1° sargento Wellington Stefani e o 2° sargento Humberto de Almeida Batista, resultou em um empate no Conselho Permanente de Justiça. Dois magistrados votaram pela condenação, um pela absolvição, e dois declinaram da competência para julgar o caso. O entendimento foi de que os crimes atribuídos a estes dois acusados foram praticados fora do exercício da função militar. Dessa forma, caberá à Justiça comum dar continuidade à ação penal e realizar o julgamento dos sargentos Stefani e Batista.

Os advogados dos réus condenados têm a prerrogativa de recorrer das sentenças proferidas pela Justiça Militar.

É relevante contextualizar que, em dezembro do ano passado, pelo menos 16 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público por extorsão contra comerciantes no Brás. Investigações apontaram que esse grupo cobrava valores que podiam chegar a R$ 18 mil anuais pelo direito de ocupar espaços na Feira da Madrugada, conforme apurado pela Folha.

A investigação que levou às condenações teve início após o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) receber um ofício da Corregedoria da Polícia Militar. O documento informava que agentes da corporação, incluindo cabos, soldados e sargentos, estariam exigindo e recebendo pagamentos periódicos para permitir a atuação dos comerciantes na região.

Um depoimento de testemunha protegida revelou detalhes do esquema: um grupo passou a exigir o pagamento de "luvas" no valor de R$ 15 mil por ano, além de R$ 300 semanais, para autorizar as vendas no local.

Quando os ambulantes não conseguiam arcar com os valores exigidos, situação que era frequente, os policiais os direcionavam a agiotas, que impunham juros exorbitantes.

O corregedor da PM, coronel Fabio Sérgio do Amaral, indicou que os crimes ocorriam há pelo menos desde 2023. Ele descreveu que as áreas de comércio popular eram divididas em "lotes" e que o grupo criminoso "agia como donos das ruas". Em particular, mencionou a atuação de um cabo que percorria a região de moto, fardado, usando a farda como forma de amedrontar os comerciantes. Nos dias de folga, este mesmo policial retornava para cobrar os pagamentos extorquidos.