Justiça revoga aval de gestões Lula e Castro e veda reativação de banco sob influência política

Duas decisões recentes da Justiça Federal anularam avaliações concedidas pelos governos federal (gestão Lula) e estadual (gestão Cláudio Castro, no Rio de Janeiro) que visavam reativar um banco considerado extinto há mais de seis décadas. A instituição está no centro de uma disputa por valores bilionários em precatórios e vastas áreas de terra na zona oeste carioca.

Na última terça-feira (27), o juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), anulou a decisão do secretário nacional de Microempresas, Maurício Juvenal. A medida do secretário havia validado atos da Junta Comercial do Rio de Janeiro que permitiam a reativação do antigo Banco de Crédito Móvel.

Três dias antes, o juiz federal Wilney Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, já havia proferido uma decisão semelhante, contestando a mesma reativação.

Os governos federal e fluminense haviam endossado atas de assembleia da empresa BCM Ativos Imobiliários, que se apresenta como sucessora do antigo Banco de Crédito Móvel. Herdeiros dos antigos sócios da instituição financeira, por outro lado, afirmam categoricamente que o banco foi extinto em 1964.

Os dois grupos agora disputam a titularidade de um precatório estimado em cerca de R$ 1 bilhão.

Em nota, os sócios do BCM Ativos manifestaram ter recebido "com estranheza as recentes decisões" e afirmaram que já tomam as "devidas providências nas devidas esferas para revertê-las". A nota reitera que a instituição "seguiu todos os trâmites necessários para voltar a operar e tem certeza de que assim será", concluindo que "o BCM e seus diretores acreditam na Justiça, no direito e que a verdade irá prevalecer".

As decisões dos juízes Catta Preta e Silva reforçam que a própria Justiça do Rio de Janeiro já havia confirmado a dissolução do banco em 1964. Eles refutaram a alegação dos sócios do BCM Ativos de que o fato de o banco ainda responder a ações judiciais tornaria a extinção inválida. Conforme escreveu o juiz Silva, "eventual pendência patrimonial não tem o condão de afastar a extinção de sociedade que não subsiste há cerca de 60 anos". Ele acrescentou que a legislação civil prevê hipóteses e prazos para pleitear direitos perante sociedade em liquidação ou já liquidada, especialmente quando já reconhecido judicialmente que a empresa não dispõe mais de ativos.

O Banco de Crédito Móvel era proprietário de uma vasta área que hoje compreende partes da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Vargem Grande na época de sua dissolução, em 1964. Essa região é atualmente um polo de intensa expansão imobiliária e objeto de fortes disputas por terras, em alguns casos com envolvimento de milícias.

A disputa ressurgiu depois que um grupo de advogados conseguiu reativar os registros do banco na Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), sob o nome BCM Ativos Imobiliários. A ação ocorreu contrariando um parecer da Procuradoria do Estado. Mariana Felippe, escolhida para atuar como diretora jurídica da empresa, ocupa atualmente a função de regularização fundiária no Instituto de Terras do governo estadual. Ela é casada com o deputado estadual Jorge Felippe Neto (Avante), aliado do governador Castro. Uma das atas de assembleia do BCM chega a mencionar "grande quantidade de negociações e tratativas políticas" envolvendo a empresa.

O grupo do BCM Ativos reivindica a propriedade dos antigos terrenos do banco e os valores de precatórios decorrentes da desapropriação de duas áreas na década de 1960. Esses precatórios estão atualmente em nome dos herdeiros de Holophernes Castro e Pasquale Mauro, antigos sócios da instituição que adquiriram parte dos terrenos da região.

Familiares de Pasquale Mauro contestaram a decisão da Jucerja de validar (arquivar, na linguagem técnica) as atas das assembleias e, na prática, reativar o banco. O recurso foi apresentado ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão vinculado ao Ministério do Empreendedorismo e da Microempresa, comandado por Márcio França (PSB). Em fevereiro, a diretora do DREI, Flávia Gonçalves, decidiu pelo cancelamento do registro das atas do BCM. Ela argumentou que a dissolução da instituição ocorrera em 1964 e fora confirmada em decisão judicial de 2018, quando houve a primeira tentativa de reativação do banco na Jucerja. No entanto, em abril, o secretário Maurício Juvenal reverteu a decisão da diretora e determinou a validação das atas.

Além das decisões judiciais, a Junta Comercial de Brasília, para onde o registro do banco foi transferido após ter as atas validadas na Jucerja, também decidiu bloquear o cadastro do BCM em seus arquivos.