MP-BA ajuíza execução de acordo para Município de Cícero Dantas regularizar Conselho Tutelar

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação na Justiça cobrando o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por parte do Município de Cícero Dantas. A medida foi tomada nesta quarta-feira (11) devido ao descumprimento das obrigações acordadas para a regularização e o adequado funcionamento do Conselho Tutelar da cidade.

O TAC, firmado em 2017, previa que a gestão municipal deveria implementar uma série de medidas para garantir as condições necessárias ao Conselho Tutelar, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As obrigações incluíam a disponibilização de uma sede própria e adequada, mobiliário completo, veículo exclusivo, linha telefônica fixa, computadores com acesso à internet, além de suporte técnico e administrativo.

No entanto, o promotor de Justiça Ariel José Guimarães Nascimento, autor do TAC, informou que o município não cumpriu os compromissos assumidos com o MP-BA até o momento.

Com a ação de execução, o MP-BA solicita que a Justiça determine ao Município de Cícero Dantas que, no prazo máximo de 60 dias, cumpra as seguintes obrigações: providenciar um imóvel apropriado para o Conselho, com salas para recepção, reuniões e atendimentos, banheiros acessíveis e instalações (elétricas, hidráulicas e de segurança) em boas condições; disponibilizar, no mínimo uma vez por semana, apoio profissional de Psicologia, Psicopedagogia ou Serviço Social; e fornecer um veículo exclusivo para o Conselho, com manutenção em dia dos itens de segurança e equipado com cadeirinhas de segurança para crianças.

Além disso, o município deve assegurar uma linha telefônica fixa e um aparelho celular para uso contínuo e exclusivo do Conselho Tutelar; disponibilizar dois computadores e uma impressora colorida; e garantir acesso à internet para o pleno funcionamento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). "Essas obrigações visam assegurar o pleno funcionamento do Conselho Tutelar e garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no município", ressaltou o promotor de Justiça Ariel José Guimarães Nascimento.