MPT e município de Wanderley firmam acordo para erradicar o trabalho infantil

O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia e o município de Wanderley firmaram um acordo judicial com o objetivo de intensificar o combate ao trabalho infantil e fortalecer a rede de proteção à infância na localidade. O pacto encerra uma ação civil pública movida pela procuradora do MPT Camilla Mello.

Homologado pela Vara do Trabalho de Barreiras, o termo estabelece uma série de obrigações para a administração municipal, abrangendo ações preventivas, educativas e estruturantes. O foco principal é a identificação e o enfrentamento das diversas formas de exploração do trabalho de crianças e adolescentes, especialmente em áreas rurais, no comércio informal e em atividades consideradas perigosas, insalubres ou inadequadas para menores de idade.

Entre as medidas acertadas estão a elaboração de um diagnóstico local da situação, a capacitação de profissionais, a oferta de atividades complementares no contraturno escolar, a criação de um programa de aprendizagem e a realização de campanhas de conscientização pública. O acordo também prevê o reforço do papel das escolas na detecção de casos, a articulação com a rede de assistência social e a execução de buscas ativas por equipes multidisciplinares. O município deverá assegurar dotação orçamentária para a continuidade dessas iniciativas.

Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do acordo, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 3 mil por obrigação violada, limitada a 30 dias. Os recursos provenientes de eventuais multas serão destinados a projetos e instituições sociais sem fins lucrativos voltados à promoção da infância e juventude, com foco social, educacional ou assistencial.

Com a celebração do acordo, o MPT desistiu do pedido de indenização por dano moral coletivo. A avaliação é que a solução consensual e a implementação imediata das medidas atendem de forma mais eficaz ao interesse público e aos propósitos da ação judicial. Para a procuradora Camilla Mello, o acordo representa um passo significativo na consolidação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento do trabalho infantil. O MPT informou que continuará monitorando a execução das obrigações assumidas para garantir sua efetividade.