MPT e município de Xique-Xique firmam acordo para erradicar o trabalho infantil
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o município de Xique-Xique, localizado no norte da Bahia, formalizaram um acordo judicial visando a implementação de políticas públicas voltadas à proteção da infância e ao efetivo combate ao trabalho infantil na região.
O Termo de Conciliação põe fim a uma ação civil pública que o MPT havia movido contra a administração municipal, após tentativas anteriores de firmar um termo de ajuste de conduta não terem sido bem-sucedidas. O acordo foi devidamente homologado na Vara do Trabalho de Irecê, onde a ação tramitava, e estabelece uma série de obrigações para o município, acompanhadas de um cronograma claro para sua execução.
As medidas a serem adotadas, com prazos que variam entre 30 e 120 dias, incluem a elaboração de um diagnóstico detalhado sobre a realidade do trabalho infantil no território municipal, a criação de uma agenda intersetorial dedicada à erradicação dessa prática, a designação formal de um gestor responsável pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), e a capacitação específica para profissionais que atuam no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
Adicionalmente, o documento prevê que a prefeitura deverá oferecer atividades esportivas, culturais e de reforço escolar no contraturno das aulas para os estudantes da rede municipal de ensino. Também está prevista a criação de um programa de aprendizagem profissional a ser implementado na própria administração municipal.
Segundo a procuradora do MPT Camilla Mello, que foi a autora da ação e conduziu as negociações para o acordo, um ponto relevante é a obrigação assumida pelo Executivo municipal de implantar o Projeto MPT na Escola. Este projeto visa integrar conteúdos sobre direito do trabalho ao currículo escolar do ensino fundamental. Outro destaque, na avaliação da procuradora, é a implementação de ações de busca ativa, cruciais para identificar e resgatar crianças e adolescentes que estejam sendo exploradas em situações de trabalho.
O acordo garante, ainda, que o município deverá assegurar dotações orçamentárias suficientes para a plena implementação dos programas destinados à erradicação do trabalho infantil e à regularização do trabalho do adolescente, em conformidade com a lei. Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas, o município estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$2 mil. Os recursos provenientes dessa multa serão revertidos para projetos e entidades que atuam em benefício das crianças e adolescentes da região. O acordo possui vigência por tempo indeterminado e sua efetividade está condicionada à homologação judicial final.
