Prefeitura de Mascote tem contas rejeitas pelo TCM; Ex-prefeito Arnaldo Costa paga multa de irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou, na última quinta-feira (12), as contas da Prefeitura de Mascote, referentes ao exercício financeiro de 2023. A gestão era responsabilidade do então prefeito Arnaldo Lopes Costa.

O ex-gestor foi penalizado com duas multas que somam R$ 17 mil. A primeira, no valor de R$ 2 mil, decorre de irregularidades apontadas no relatório técnico. A segunda, fixada em R$ 15.120,00 (equivalente a 6% de seus vencimentos anuais), foi aplicada principalmente devido à omissão em reduzir os gastos com pessoal.

A não adequação dos gastos com pessoal ao limite de 54% da Receita Corrente Líquida, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi considerada o principal motivo para a rejeição das contas pelo TCM-BA. O relatório indicou que as despesas com pessoal alcançaram 56,02% da receita líquida do município em 2023.

Em seu voto, o conselheiro relator Paulo Rangel destacou outras falhas identificadas na gestão municipal. Entre elas, figuram um déficit orçamentário de R$ 843.195,28, a baixa arrecadação da dívida ativa, a ausência de saldo financeiro suficiente para cobrir despesas, a falta de encaminhamento dos pareceres dos conselhos de saúde e educação, e o funcionamento considerado ineficaz do Controle Interno.

Apesar das ressalvas, o tribunal reconheceu que a gestão cumpriu com índices constitucionais importantes. Foram aplicados 26,59% das receitas de impostos na educação (acima do mínimo de 25%) e 99,91% da receita do Fundeb (superando o mínimo de 70%). Na área da saúde, foram aplicados 23,01% da arrecadação de impostos, em conformidade com o artigo 7º da Lei Complementar pertinente.

No entanto, a extrapolação do limite de gastos com pessoal prevaleceu como fator determinante para a decisão do TCM.

A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios cabe recurso.