Procurador-Geral da República pede ao STF maior precisão nas regras de foro privilegiado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última segunda-feira (2) que estabeleça balizas mais claras para as regras de foro privilegiado. O pedido surge em resposta a uma decisão do próprio STF, proferida em março, que modificou o entendimento anterior sobre o tema.

Até então, a jurisprudência definia que políticos como senadores e deputados perdiam automaticamente o direito ao foro especial ao deixarem o cargo. A nova interpretação do STF, contudo, passou a permitir que a Corte mantenha a competência para julgar casos relacionados a crimes cometidos durante o exercício do mandato, mesmo após o fim da função pública.

Em um recurso apresentado ao STF, o PGR argumenta que a aplicação automática da nova regra precisa de aprimoramento para evitar retrocessos processuais. Gonet apontou que diversos processos já se encontram em etapas avançadas em instâncias inferiores da Justiça, com coleta de provas e depoimentos já realizados. A transferência desses casos de volta para o STF, segundo a manifestação, pode gerar atrasos consideráveis, instabilidade e até mesmo o risco de prescrição de crimes.

"Em vez de trazer mais eficiência, a aplicação automática da nova regra tem gerado os mesmos problemas que se buscava evitar", declarou o PGR no documento. Ele defende que os juízes que acompanharam a produção das provas estão em melhor condição para analisar e julgar esses processos, especialmente quando as investigações já estão em estágio adiantado.

O procurador-geral fez questão de ressaltar que seu pedido não tem o objetivo de questionar a decisão do STF em si, mas sim de obter uma regulamentação mais precisa sobre como ocorrerá a transição de competências processuais. O recurso será primeiramente analisado pelo ministro relator, Nunes Marques. Caso não seja acatado monocraticamente, Gonet pede que o tema seja levado para debate e decisão do Plenário da Corte.

O debate em torno da nova regra de foro teve origem em uma investigação iniciada em 2016, envolvendo uma ex-senadora acusada de corrupção passiva em contratos de uma empresa portuária no Espírito Santo. Inicialmente, o caso tramitava no STF devido ao foro da parlamentar. Com o término do mandato, a competência foi questionada, e o processo foi remetido para a Justiça estadual.

No entanto, em uma decisão recente, o STF reviu seu entendimento, determinando que a Corte mantém a competência para julgar crimes ligados ao exercício do cargo, mesmo após o fim do mandato. Essa nova tese substituiu o critério anterior, que exigia que o político estivesse no cargo no momento do julgamento para ter direito ao foro privilegiado. O STF estabeleceu que a nova regra teria aplicação imediata para todos os casos em andamento no país, respeitando apenas os atos processuais que já tivessem sido validamente concluídos sob a regra anterior.