STF forma maioria para anular leis municipais que proibiram uso da linguagem neutra em escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, em julgamento virtual finalizado nesta quinta-feira (24), maioria para invalidar leis municipais que impunham restrições ao uso da linguagem neutra em instituições de ensino públicas e privadas.
A decisão majoritária acompanhou o entendimento do relator, ministro André Mendonça, que argumentou ser da União a competência exclusiva para legislar sobre a língua portuguesa, incluindo a definição sobre a adoção ou proibição da linguagem neutra. Mendonça defendeu que a regulamentação do tema em escolas é prerrogativa do governo federal.
O ministro André Mendonça acatou os pedidos de inconstitucionalidade propostos pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Seu voto foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, alcançando a maioria necessária para derrubar as leis estaduais questionadas, incluindo as de Rio Grande do Sul e Minas Gerais.
A tese fixada por Mendonça estabelece que normas estaduais e municipais que buscam regular o uso da língua portuguesa, inclusive no contexto educacional, extrapolam a competência legislativa da União. O STF tem adotado essa interpretação em julgamentos recentes de casos similares relacionados à linguagem neutra.
O ministro Cristiano Zanin apresentou a única divergência, defendendo a autonomia dos municípios para definir o conteúdo educacional em suas redes de ensino e argumentando que não haveria violação constitucional ao garantir o ensino da língua portuguesa conforme as normas legais e diretrizes nacionais, incluindo o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e as normas da reforma ortográfica da CPLP.
Apesar disso, Zanin considerou punições a professores e estudantes pelo uso de variações linguísticas como inadequados. O ministro Kassio Nunes Marques alinhou-se ao voto de Zanin.
