STF retoma julgamento sobre Marco Civil da Internet nesta quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10), a partir das 10h, a discussão sobre a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos gerados por terceiros e a possibilidade de remoção de material considerado ofensivo sem a necessidade de uma decisão judicial prévia.
O julgamento havia sido paralisado na semana passada, após o ministro André Mendonça apresentar voto contrário à responsabilização direta das empresas por esses conteúdos.
A Corte analisa a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, que estabelece o regime jurídico para o uso da internet no Brasil.
Em seu voto, o ministro André Mendonça defendeu a legitimidade das plataformas em proteger a liberdade de expressão e manter suas próprias regras de moderação. Para ele, em casos de determinação de remoção de conteúdo ou perfil, as empresas devem ter acesso irrestrito ao material e à possibilidade de recurso. Mendonça considerou a remoção de perfis inconstitucional, exceto em situações comprovadas de falsidade ideológica.
Por outro lado, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli manifestaram-se favoravelmente à exclusão de determinadas postagens ilegais mediante notificação extrajudicial, dispensando a intervenção judicial prévia.
Já o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que a ordem judicial seja necessária apenas para a remoção de postagens que configurem crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). Nos demais casos, a notificação extrajudicial seria suficiente, mas caberia às plataformas a responsabilidade de avaliar se as mensagens violam suas políticas de publicação.
