TJ-BA prorroga prazo para declaração de bens de magistrados e servidores

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) anunciou, nesta terça-feira (17), a prorrogação do prazo para a entrega da Declaração de Bens e Rendas por magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual. Por meio de decreto, a presidente da corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, estendeu a data limite para 30 de junho, concedendo mais tempo para que os declarantes regularizem sua situação patrimonial.

A medida tem como objetivo assegurar o cumprimento da obrigação legal que impõe a apresentação anual de informações sobre bens e rendas por parte de juízes e funcionários, sendo vista como um instrumento de transparência e controle interno.

A declaração pode ser efetuada preenchendo um formulário eletrônico disponível no sistema do tribunal ou, alternativamente, autorizando o acesso direto aos dados das declarações de Imposto de Renda já entregues à Receita Federal, desde que a permissão seja formalizada no mesmo sistema.

Essa exigência compõe o conjunto de iniciativas voltadas à fiscalização do patrimônio de agentes públicos do Judiciário. O descumprimento da determinação pode resultar em penalidades administrativas, embora o decreto não detalhe as sanções aplicáveis.