AGU defende resolução do CFM sobre procedimentos para pessoas trans e sugere audiência pública no STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta sexta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabelece novos critérios éticos e técnicos para o atendimento a pessoas transgêneras. A posição da AGU surge em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat).

A Resolução nº 2.427, de 8 de abril de 2025, veta procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero em casos de transtornos mentais que contraindiquem as intervenções, antes dos 18 anos de idade, e antes dos 21 anos quando houver potencial efeito esterilizador.

"Apesar de ter elevado a idade para realização dos procedimentos, a resolução está em harmonia com os atos preconizados pelo Ministério da Saúde", afirmou Isadora Cartaxo, secretária-geral de contencioso da AGU. Segundo a AGU, a norma do CFM está alinhada à Portaria nº 2.803/2013 do Ministério da Saúde, que padroniza os critérios de indicação para procedimentos transexualizadores no Sistema Único de Saúde (SUS), além de definir diretrizes de assistência e aprimorar a linha de cuidado dos usuários.

Por outro lado, a Antra e o Ibrat argumentam que a resolução do CFM restringe o direito ao bloqueio hormonal da puberdade e à hormonização a partir dos 16 anos, em casos de incongruência ou disforia de gênero. Alegam ainda que o aumento da idade mínima para cirurgias de afirmação de gênero para 21 anos torna a norma inconstitucional.

O CFM, por sua vez, justifica a edição da resolução como uma medida cautelosa diante da incerteza científica sobre intervenções hormonais e cirúrgicas em pacientes menores de 18 e 21 anos.

A AGU reconhece a existência de posicionamentos distintos sobre o tema, que incluem a discussão sobre a suficiência de pesquisas científicas e a avaliação ética e de segurança dos procedimentos médicos. Diante desse cenário, a AGU propôs a realização de uma audiência pública no STF para aprofundar o debate.