Auxílio Funeral: AL-BA debate PL para Estado amparar vítimas de operações de Segurança Pública; veja detalhes

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) recebeu um Projeto de Lei (PL) da deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) que propõe a responsabilização do Estado na reparação e assistência a vítimas de ações policiais durante operações de segurança pública. A proposta inclui o pagamento de "Auxílio Funeral" pelo Poder Público, além de outras medidas de apoio.

O PL prevê acompanhamento psicológico aos familiares da vítima, atendimento hospitalar integral gratuito e auxílio financeiro. Para fiscalizar o cumprimento da lei, a deputada propõe a criação de um Comitê Permanente, composto por membros de diversas secretarias estaduais (Promoção da Igualdade Racial, Justiça e Direitos Humanos, Saúde e Segurança Pública), do Ministério Público da Bahia (MP-BA), da Defensoria Pública (DP-BA) e da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Bahia (OAB-BA).

Olívia Santana justifica a iniciativa citando casos de mortes de civis em operações policiais na Bahia, com uso desproporcional da força. Ela lembra o caso recente da morte da estudante Ana Luiza Silva dos Santos de Jesus durante uma ação da PM em Salvador, que gerou comoção e protestos. A deputada argumenta que o PL visa garantir que o Estado assuma a responsabilidade pelas consequências de suas ações de segurança pública, diante da gravidade dos casos e da dificuldade de apuração objetiva dos fatos.

A parlamentar também se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a responsabilização civil do Estado por mortes ou ferimentos causados por disparos de armas de fogo em operações de segurança pública.

O auxílio financeiro proposto no PL será destinado a até cinco pessoas do núcleo familiar da vítima, no valor de um salário mínimo mensal, por até 12 meses consecutivos. Os recursos para o pagamento virão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Funcep), com a destinação de no mínimo 5% dos seus recursos.

O projeto também exige a emissão de um laudo técnico pericial que confirme que o projétil que atingiu a vítima é proveniente de arma de fogo utilizada pelas forças policiais estaduais, com prioridade na elaboração pelos órgãos competentes. Caso o laudo não seja emitido em 90 dias, a família começará a receber os benefícios cautelarmente.

Antes de ser votado em plenário, o PL será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Direitos Humanos e Segurança Pública; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público; e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.