Ex-prefeito de Brejões é multado em R$ 4 mil pelo TCM-BA por irregularidade em prestação de contas

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou uma multa de R$ 4 mil ao ex-prefeito de Brejões, Alessandro Rodrigues Brandão Correia. A sanção, divulgada nesta quarta-feira (06) pela 2ª Câmara Julgadora do Tribunal, decorre de irregularidades na prestação de contas da gestão.

Segundo a decisão, a denúncia contra o ex-gestor foi considerada procedente em razão do não envio, dentro do prazo estabelecido em lei, das prestações de contas mensais de sua administração à frente do executivo municipal.

O TCM-BA reforça a relevância do cumprimento das normativas de fiscalização dos recursos públicos. Nesse sentido, o órgão editou a Resolução n.º 1.282/09, que determina a obrigatoriedade do envio mensal de dados e informações da gestão municipal ao Tribunal, por intermédio do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA).

A defesa do ex-prefeito ainda pode recorrer da decisão.