Fundo é criado na Bahia para compensar cartórios em ações de regularização fundiária

O estado da Bahia implementou o Fundo Especial de Compensação da Regularização Fundiária de Interesse Social (FEURB) para assegurar o ressarcimento financeiro aos cartórios pelos registros gratuitos exigidos pela Lei Federal nº 13.465/2017, que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (REURB). Instituído pela Lei Estadual nº 14.806/2024, o fundo busca garantir a continuidade do processo de regularização de áreas urbanas informais em todo o estado.

A iniciativa surge como resposta às dificuldades enfrentadas pelos cartórios extrajudiciais, que, devido à gratuidade dos atos exigidos pela REURB-Social (REURB-S), encontram obstáculos para cobrir os custos operacionais dessas ações. A proposta de criação do FEURB foi apresentada pelo Desembargador Roberto Maynard Frank, Corregedor-Geral da Justiça, e aprovada pelo Tribunal de Justiça da Bahia e pela Assembleia Legislativa do Estado.

O valor estabelecido para a compensação por cada registro de título de propriedade é de R$ 78,41, conforme a Instrução Normativa nº 01/2025. O fundo tem como objetivo indenizar os Registradores de Imóveis pelos atos registrais realizados nos processos de regularização fundiária nos municípios baianos, em conformidade com a legislação federal.

A criação do FEURB visa assegurar que os cartórios possam continuar a realizar os registros gratuitos sem comprometer a viabilidade financeira do processo. Até o momento, mais de 16 mil títulos de propriedade foram entregues por meio da REURB-S no estado, facilitando a legalização de áreas informais.

A administração do FEURB está a cargo do Conselho Gestor do FECOM, composto por representantes do Tribunal de Justiça da Bahia, da Corregedoria Geral da Justiça, da Assembleia Legislativa da Bahia, além de notários e registradores do estado. O Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), responsável por coordenar as ações de regularização fundiária, também desempenha um papel na gestão do fundo.

Com a implementação do FEURB, o governo estadual busca garantir a continuidade do processo de regularização fundiária, beneficiando as famílias que buscam legalizar suas propriedades e obter segurança jurídica.