Haddad defende tributação de apostas online, comparando-as a vícios

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta terça-feira (12) a necessidade de uma tributação justa para as casas de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como "bets". Segundo Haddad, essa atividade, que movimenta um faturamento expressivo, deve receber do governo federal um tratamento semelhante ao dispensado a outras atividades econômicas que contribuem para a arrecadação e o equilíbrio das contas públicas.

A declaração foi feita durante uma audiência pública na comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1303/2025, responsável por estabelecer novas regras de tributação para aplicações financeiras e ativos virtuais. A participação de Haddad na comissão, originalmente agendada para a semana anterior, foi remarcada devido a questões de quórum na Câmara dos Deputados.

"As chamadas bets ficaram quatro anos sem pagar impostos, de 2019 a 2022. Se uma padaria, uma farmácia ou um açougue paga, não faz sentido uma casa de aposta não pagar", argumentou o ministro, ressaltando a discrepância na carga tributária.

Haddad explicou que a abertura da "caixa preta" das casas de apostas revelou um faturamento elevado, justificando a proposta da MP de retornar a alíquota de 18% sobre a receita bruta dos jogos, originalmente sugerida pelo governo.

Em sua fala, o ministro estabeleceu um paralelo entre as apostas online e vícios, como o cigarro e bebidas alcoólicas, destacando a importância da regulamentação para a saúde pública. "O tratamento tem de ser coerente com o mesmo que se faz com o cigarro, com bebidas alcoólicas. O mundo inteiro sabe que algumas atividades devem ser regulamentadas até para combater o crime. A regulamentação deve acontecer de uma forma que iniba o individuo de ter um consumo acima de patamares lesivos a saúde pública, e as bets é um problema de saúde pública e deve ser tratada como tal", afirmou.

A comissão mista, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e com relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), irá debater a MP que, entre outras medidas, prevê a tributação de fundos de investimento atualmente isentos, com o objetivo de fortalecer o arcabouço fiscal do país.

Haddad enfatizou que a aprovação da MP é crucial para o cumprimento das metas fiscais, projetando um aumento na arrecadação federal de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,87 bilhões em 2026.

"A MP é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal. O objetivo é melhorar as contas públicas, contendo despesas e diminuindo o gasto tributário que chegou a 6% do PIB. O propósito de garantir justiça tributária é cobrar de quem não paga, deixar de cobrar de quem paga e não consegue fechar o mês ou diminuir o imposto para a camada entre R$ 5 mil e R$ 7,3 mil por mês", detalhou o ministro.

O ministro reiterou o sucesso do governo em cumprir as metas fiscais estabelecidas pelo Congresso Nacional e o compromisso em atingir as projeções para os próximos anos.

A MP 1303/2025 propõe outras mudanças significativas, como a unificação da alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos financeiros para 17,5%, além de prever a tributação de fundos imobiliários e letras de crédito com uma alíquota de 5% sobre o rendimento. A medida também aborda a tributação de ativos virtuais, operações em bolsa, empréstimos de ativos e investidores estrangeiros, e amplia a tributação sobre as apostas de quota fixa. A MP foi enviada ao Congresso em junho para compensar a revogação do aumento do IOF.