Itapetinga (BA): Prefeitura Cria Comissão Processante para Agilizar e Garantir Segurança Jurídica em Processos Administrativos

A Prefeitura de Itapetinga, localizada no médio sudoeste da Bahia, anunciou a criação da "Comissão Permanente Processante" por meio de uma portaria publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (7). O novo órgão tem como finalidade conduzir e instruir processos administrativos no âmbito da administração municipal, com foco em procedimentos disciplinares, sindicâncias e apurações de responsabilidade.

Assinado pelo prefeito Eduardo Hagge (MDB), o documento reforça o dever da Administração Pública em zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela conduta dos servidores, citando o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao poder-dever de autotutela. A criação da comissão visa institucionalizar um órgão colegiado para apurar fatos, emitir pareceres e garantir a celeridade, uniformidade e segurança jurídica dos procedimentos internos.

Composta por três membros titulares e no mínimo dois suplentes, todos servidores públicos efetivos e estáveis, a comissão atuará sem prejuízo das atribuições de seus cargos, podendo ser liberada de outras atividades mediante avaliação da chefia imediata. O presidente coordenará os trabalhos e elaborará as peças processuais formais.

A comissão será responsável pela apuração dos fatos, instrução processual e produção de provas, assegurando sempre o contraditório e a ampla defesa. Ao final, apresentará um relatório conclusivo com proposta de decisão fundamentada à autoridade competente. Os processos deverão conter documentação de origem, instruções técnicas, manifestações de setores competentes e, quando necessário, parecer da Procuradoria Jurídica.

Os processos administrativos disciplinares, em caso de comprovação de ilícito, resultarão na aplicação de penalidade detalhada em portaria, incluindo nome do servidor, dispositivo legal infringido e a sanção aplicada. Em situações de violência, a portaria prevê medidas de mitigação da exposição do denunciante, desde que não prejudiquem os direitos do denunciado.

Processos já instaurados antes da publicação da portaria permanecerão sob responsabilidade das comissões originárias.

**Contexto Político Recente em Itapetinga**

A notícia da criação da comissão processante surge em um momento de intensa movimentação política no município. Na última semana, Itapetinga esteve no centro das atenções baianas após o prefeito Eduardo Hagge ter enviado um ofício ao governador Jerônimo Rodrigues solicitando acompanhamento de um processo eleitoral que envolve a cassação do diploma de um vereador.

O ofício, datado de junho de 2025, visava reforçar a manutenção da decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) em instâncias superiores. O vereador em questão, Diego Queiroz Rodrigues, conhecido como "Diga Diga", teve sua prisão decretada em junho do ano passado e foi mencionado na Operação Overclean.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) analisou o documento e concluiu que o Estado da Bahia não é parte no processo judicial, nem há agente público estadual que justifique uma defesa institucional por parte da PGE, uma vez que a legitimidade para ajuizar tais ações é de candidatos, partidos, coligações e do Ministério Público.

Diante da repercussão, parte dos vereadores de Itapetinga indicou a necessidade de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o documento. O vereador Sidinei Mendes (PSD) solicitou formalmente a abertura da CPI para apurar suposta "falsidade ideológica", destacando a importância de esclarecer a situação e garantir que o município seja notícia por seus avanços e não por controvérsias políticas. Outros vereadores expressaram dúvidas sobre a autoria do documento, levantando a possibilidade de falsificação e defendendo a integridade do prefeito Eduardo Hagge.