Juiz que autorizou soltura de condenado por destruir relógio de Dom João VI já respondeu a processo no CNJ

O juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, que autorizou a liberação de um dos condenados pela destruição do relógio histórico de Dom João VI durante os atos de 8 de janeiro de 2023, já foi alvo de investigação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A apuração, revelada pelo jornal O Globo, analisou a participação do magistrado no Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais, um órgão ligado à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do estado.

Na época, o CNJ considerou que a atuação de Ribeiro no colegiado ocorreu sem a devida autorização e poderia gerar conflitos de interesse, ameaçando a imparcialidade do Judiciário. Contudo, o processo foi arquivado sem a aplicação de sanções, após constatar que não houve irregularidade.

O governo mineiro explicou que o Conselho de Criminologia tem o papel de propor diretrizes para a política criminal do estado, focando em direitos de pessoas privadas de liberdade e em medidas de ressocialização. No entanto, a participação de juízes em órgãos ligados a outros poderes é vista com cautela para preservar a independência do Poder Judiciário.

A decisão recente do juiz Lourenço em conceder progressão de regime ao mecânico Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos de prisão pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, reascendeu questionamentos sobre sua conduta. Ferreira, que teve participação na invasão do Palácio do Planalto e quebrou com uma barra de ferro o relógio do século XIX, teve sua soltura justificada pelo juiz com base em bom comportamento, apesar de ter cumprido apenas cerca de 16% da pena.

A liberação foi prontamente contestada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Moraes considerou o juiz de primeira instância incompetente para rever uma pena definida pela Corte e ressaltou que a legislação exige o cumprimento de, no mínimo, 25% da pena em regime fechado para que a progressão seja pleiteada.

O ministro determinou a prisão imediata de Ferreira e encaminhou um pedido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para apurar a conduta do juiz responsável pela liberação. A investigação está em curso, e o caso volta a gerar debate sobre os limites e responsabilidades da atuação judicial em processos de grande impacto.