Justiça condena município de Juazeiro a elaborar Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

A Justiça determinou que o município de Juazeiro terá 15 meses para elaborar e legalizar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O não cumprimento desta ordem judicial pode acarretar em uma multa diária de R$ 1.000, com teto de R$ 10.000, valor que será destinado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente da Bahia.

Essa decisão é resultado de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o município, que descumpriu a determinação legal de possuir o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). A elaboração deste plano é obrigatória segundo a Lei nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A promotora de Justiça Heline Esteve Alves iniciou a ação após uma fiscalização ambiental, realizada em conjunto com outros órgãos, constatar a ausência do plano essencial para a organização do tratamento do lixo na cidade. O MP-BA já vinha buscando uma solução com a prefeitura desde 2013, mas, apesar de cronogramas e justificativas de dificuldades apresentadas pela gestão municipal, o plano não foi entregue de forma completa e adequada.

Em 2017, a Prefeitura de Juazeiro alegou ter elaborado um Plano Municipal de Saneamento Básico que também abrangeria a gestão de resíduos sólidos. Contudo, pareceres técnicos do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), emitidos em 2018 e 2022, indicaram que o documento não atendia aos requisitos básicos da legislação, com lacunas em metas, diagnósticos e propostas concretas para o gerenciamento dos resíduos.

Diante da impossibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a promotora Heline Esteve Alves ingressou com a ação civil pública como única medida para assegurar o cumprimento da lei e resguardar a saúde pública e o meio ambiente. A Justiça, em sua sentença, reconheceu que a ausência do plano representa um risco para a população e prejudica a organização dos serviços de coleta e destinação do lixo.