Ministro Flávio Dino marca audiência e lista argumentos contra execução obrigatória de emendas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, convocou neste domingo (18) uma audiência pública para debater a obrigatoriedade da execução de emendas parlamentares pelo governo federal. O encontro está agendado para 27 de junho e abordará os efeitos das chamadas "emendas impositivas" sobre a separação dos Poderes, a eficiência da gestão pública, a responsabilidade fiscal e o sistema presidencialista brasileiro.
Em seu despacho, Dino destacou a relevância do tema "do ponto de vista social, econômico e jurídico", pontuando que a discussão envolve a interpretação da separação de Poderes, o direito ao devido processo orçamentário e as normas da "Constituição Financeira". O ministro é relator de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo PSOL, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que questionam a impositividade das emendas.
Desde 2015, o Congresso Nacional tem aprovado gradualmente a obrigatoriedade na execução das emendas, elevando significativamente seus valores. Para o Orçamento da União de 2025, o montante destinado a emendas atinge R$ 50 bilhões. Conforme informações divulgadas pela Folha de S. Paulo, em 2015, cada deputado e senador dispunha de R$ 16 milhões em emendas que o governo não era obrigado a pagar. Em contraste, em 2024, cada deputado teve direito a, no mínimo, R$ 38 milhões, e cada senador, R$ 70 milhões, em valores de execução obrigatória pela União.
No documento, Flávio Dino citou um estudo de Marcos Mendes e Hélio Tollini que aponta o sistema brasileiro como atípico, conferindo ao Congresso um poder orçamentário superior ao observado em 11 países da OCDE analisados. Ele também mencionou a opinião do economista Felipe Salto, que argumenta ser inviável promover um ajuste fiscal permanente sem revisar o modelo das emendas parlamentares.
O ministro esclareceu que o objetivo da audiência pública é subsidiar o julgamento pelo plenário do STF sobre a constitucionalidade das emendas impositivas com elementos técnicos. Contudo, ele ressaltou a possibilidade de concessão de decisões liminares antes do julgamento de mérito, caso isso se mostre "imprescindível e urgente" diante da execução orçamentária de 2025 e da elaboração do Orçamento de 2026.
