MP-BA aciona empresas de locação de veículos por irregularidades em programa de seguro

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública na terça-feira (20) contra a Audi Brasil e a LM Transporte. O objetivo é que a Justiça determine a regularização dos contratos de locação de veículos oferecidos no programa “Audi Signature”, especialmente no que diz respeito ao seguro incluso.

A ação foi motivada após clientes e o próprio MP identificarem uma série de irregularidades nos contratos. Segundo o Ministério Público, o acordo não previa a disponibilização de carro reserva aos locatários e não incluía cobertura para itens essenciais como pneus, lanternas, retrovisores e vidros dos veículos alugados.

Além disso, a promotora Joseane Suzart destacou na ação a falta de garantia de assistência em caso de danos causados ao veículo durante a locação e a previsão de alta coparticipação do cliente em acidentes. Outro ponto crítico foi a exigência de indenização adicional à locadora, mesmo que o consumidor não tivesse culpa no ocorrido. A ação aponta ainda restrições na cobertura para equipamentos de alto valor do veículo e falhas na informação ao consumidor sobre a ausência de manutenção preventiva inclusa, com os custos recaindo sobre o locatário independentemente da origem do problema.

Diante das irregularidades constatadas, o MP-BA requereu à Justiça a concessão de uma medida liminar para determinar que as empresas efetuem a devolução, em dobro, dos valores considerados indevidamente cobrados dos consumidores no âmbito do programa.