MP-BA recomenda a delegado que cesse arquivamento indevido de inquéritos
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação administrativa ao Delegado de Polícia Civil de Riacho de Santana após identificar que o profissional determinou o arquivamento de dois inquéritos policiais de forma irregular. A medida, classificada pelo MP como desvio de função, foi detalhada em um documento divulgado nesta terça-feira (23).
Segundo a Promotora de Justiça em exercício Priscila Targino Soares Beltrão, responsável pela recomendação, o delegado encaminhou os procedimentos investigativos para a Promotoria local via e-mail, solicitando o arquivamento dos inquéritos. Os casos em questão apuravam um crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor e outro de ameaça. O delegado justificou a decisão pela suposta ausência de justa causa para a continuidade das apurações.
A recomendação do MP-BA enfatiza que a conduta do delegado infringe dispositivos legais, especialmente o artigo 17 do Código de Processo Penal (CPP), que proíbe expressamente a autoridade policial de determinar o arquivamento de inquéritos. A Promotoria reitera que, sob o sistema acusatório vigente, a decisão sobre o arquivamento de um inquérito é uma atribuição exclusiva do Ministério Público, detentor da ação penal pública.
Concluída a fase de investigação, a autoridade policial deve encaminhar os autos ao Poder Judiciário, registrando-os no sistema PJE. Compete ao MP, em sua independência funcional, analisar o material e decidir sobre o oferecimento de denúncia, a solicitação de diligências adicionais, a proposição de acordos ou o pedido de arquivamento ao juiz.
O MP-BA argumenta que a atitude do delegado não apenas pode violar os princípios da legalidade e da ética profissional, mas também compromete a regularidade dos procedimentos investigatórios e a autonomia do Ministério Público. A Promotora de Justiça alerta que a inobservância dessas normas pode levar a nulidades processuais e à responsabilização administrativa e correicional do agente público.
Diante disso, o MP-BA recomendou formalmente que o Delegado de Polícia Civil de Riacho de Santana passe a obedecer estritamente às leis que regem os inquéritos policiais. A orientação inclui a revisão dos procedimentos adotados nos casos mencionados, a fim de garantir o respeito ao sistema acusatório e ao papel institucional do Ministério Público, assegurando a legalidade e a eficiência da persecução penal.
