Oito partidos ingressam com ação no STF para manter decisão do Congresso que derrubou decreto sobre IOF

Poucos dias após a Advocacia-Geral da União (AGU) solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a validação do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) por meio de decreto, oito partidos políticos moveram uma ação com o propósito oposto: garantir a legalidade da decisão do Congresso Nacional que rejeitou a medida. União Brasil, Republicanos, Progressistas, PSDB, Solidariedade, Podemos, PRD e Avante entraram com a ação visando que o STF reconheça a atuação constitucional do Legislativo ao vetar o reajuste do IOF.

Em sua petição, os partidos argumentam que a ação tem como objetivo "evitar decisões judiciais conflitantes" em instâncias inferiores e assegurar "segurança jurídica" para o setor empresarial, consumidores e o mercado de crédito.

A ação conjunta dos oito partidos, assim como iniciativas anteriores do Psol e da AGU, deverá ser encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator original da ação movida pelo Psol.

Adicionalmente, o Partido Liberal (PL) solicitou a sua inclusão no processo movido pelo governo no STF, como terceira parte interessada, na defesa da decisão do Congresso. O PL requereu seu ingresso como *amicus curiae* (amigo da Corte), justificando sua participação pela ampla representação no Congresso Nacional e pelo papel do *amicus curiae* em aproximar o Supremo da participação popular na interpretação constitucional. Embora não seja parte formal do processo, o PL, na condição de *amicus curiae*, pretende apresentar argumentos em defesa da decisão do Congresso.