STF anula lei de reajuste salarial para delegados do Tocantins por falta de dotação orçamentária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, nesta quinta-feira (14), uma lei do Tocantins que previa um reajuste salarial para delegados da Polícia Civil do estado. A decisão ocorreu porque a norma foi editada sem a devida previsão de dotação orçamentária para cobrir as despesas decorrentes.

Durante a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5297, o STF atendeu ao pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB), autor da ação, que solicitava a declaração de inconstitucionalidade do Decreto estadual 5.194/2015. Este decreto, na prática, havia revogado a Lei tocantinense 2.853/2014.

Posteriormente, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em atuação de suas atribuições, também solicitou o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei estadual, com base na ausência de previsão orçamentária. O Plenário acatou o pedido.

**Sobre o Decreto:**
O colegiado entendeu que o decreto estadual, ao suspender os efeitos da lei, extrapolou a competência do STF e dos tribunais de justiça estaduais para declarar a inconstitucionalidade de leis. O relator, ministro Luiz Fux, destacou anteriormente que a Constituição Federal não permite que o chefe do Executivo estadual suspenda a vigência de leis aprovadas pelo Legislativo.

O ministro Alexandre de Moraes complementou, em voto-vista, que governadores que considerarem uma lei inconstitucional devem buscar a via judicial. "A jurisdição constitucional no Brasil é muito bem montada e dá amplo acesso aos governadores", ressaltou.

A decisão do STF foi unânime.

**Na Bahia:**
Em um caso distinto, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) analisou um mandado de injunção protocolado pelas Polícias Civil e Técnica do estado. O julgamento resultou em um empate de 11 votos a 11 entre os desembargadores. A presidente do TJ-BA, Cynthia Maria Pina Resende, desempatou a votação nesta quarta-feira (13), posicionando-se contra a ação que buscava a criação de um novo plano de cargos e salários para as forças policiais baianas.

O Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc) anunciou que irá recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, considerou o empate como uma "importante vitória" para a categoria, que conseguiu "virar o jogo" na sessão.