STF é pressionado a julgar ação de revisão da Lei de Anistia parada há 11 anos
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pelo PSOL no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, que solicita a revisão da Lei da Anistia de 1979 para agentes públicos, militares e civis acusados de crimes políticos durante a ditadura militar (1964-1985), completa, neste 15 de maio de 2025, 11 anos sem julgamento pela Corte.
O STF já havia se manifestado sobre o tema em 2010, ao julgar outra ADPF (153), na qual reiterou a validade da Lei da Anistia para agentes do Estado. No entanto, pouco tempo depois, ainda em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por não investigar o desaparecimento forçado de guerrilheiros do Araguaia, tendo a Lei da Anistia sido utilizada como base para a não responsabilização. As informações são da Folha de S. Paulo.
A proposta do PSOL na ADPF de 2014 é amparada pela decisão da corte internacional, que considerou as disposições da Lei de Anistia incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos. Segundo a sentença da CIDH, o Brasil estaria descumprindo obrigações internacionais que classificam tais crimes como imprescritíveis e não passíveis de perdão.
O assunto ganhou nova evidência pública com o sucesso do filme "Ainda Estou Aqui", dirigido por Walter Salles, que retrata o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva durante o regime militar e foi premiado com Oscar e Globo de Ouro. A obra reacendeu o debate sobre a impunidade. "O torturador do meu pai ainda está vivo, morando em Botafogo e recebendo aposentadoria. Dos seis acusados, três já morreram, dois ainda vivem", declarou o escritor Marcelo Rubens Paiva, autor do livro que deu origem ao filme, durante um debate realizado no mês passado.
Ademais, a posição contrária do STF à proposta de anistia para os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, o suposto envolvimento de militares na tentativa de golpe e decisões recentes de ministros como Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, que impulsionaram casos de crimes da ditadura que estavam parados há anos e lhes concederam repercussão geral, aumentam a pressão sobre a Corte para se posicionar sobre a ADPF do PSOL. A concessão de repercussão geral implica que, após o julgamento, a tese firmada pelo STF deverá ser seguida pelas demais instâncias do Poder Judiciário.
