STF: Ministro Zanin rejeita recurso de Binho Galinha e mantém andamento da Operação El Patrón
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou os embargos de declaração apresentados pela defesa do deputado estadual Binho Galinha (PRD) e sua esposa, Mayana Cerqueira da Silva, ambos réus na Operação El Patrón. A decisão, proferida nesta quinta-feira (14), mantém o curso da ação judicial, rejeitando as alegações de nulidade processual por suposta citação inválida.
A defesa argumentou que a ausência de uma citação válida deveria anular o processo. No entanto, o ministro relator observou que a apresentação de defesa por advogado constituído pelos próprios réus demonstra que estes tinham ciência da reclamação e de seus termos. A jurisprudência do STF, que veda a declaração de nulidade processual sem comprovação de "efetivo prejuízo", embasou a decisão.
O ministro também esclareceu que determinações de suspensão nacional de processos se aplicam a instâncias inferiores do Judiciário, visando à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica, mas não afetam processos já em tramitação no STF, que é o órgão responsável pela definição de teses vinculantes.
Zanin também apontou que os argumentos da defesa, sob o pretexto de sanar vícios, buscavam apenas o reexame da matéria já decidida. Ademais, ressaltou que embargos considerados "manifestamente incabíveis" não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
Com isso, o ministro concluiu pela ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro na decisão anterior, resultando na rejeição dos embargos de declaração.
**Revisão de Decisão Anterior**
Na semana passada, o STF já havia revertido uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulava as provas colhidas na Operação El Patrón contra Binho Galinha e outros envolvidos em uma milícia em Feira de Santana. O ministro Cristiano Zanin, em decisão monocrática, acatou um recurso do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Naquela ocasião, o STF validou o compartilhamento de informações do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) nas investigações, destacando que a decisão reclamada não indicou abuso de autoridade e que a solicitação policial foi precedida de procedimento investigativo formal.
Anteriormente, o ministro do STJ Joel Ilan Paciornik havia anulado os efeitos da operação e concedido habeas corpus ao deputado, sua esposa e seu filho, argumentando que o relatório do Coaf não poderia ter sido solicitado diretamente pela autoridade policial sem autorização judicial. A decisão de Zanin, contudo, valida esse compartilhamento de informações.
A Operação El Patrón, deflagrada em dezembro de 2023, resultou no cumprimento de dez mandados de prisão preventiva, 33 de busca e apreensão, no bloqueio de R$ 200 milhões e no sequestro de 40 propriedades, além da suspensão das atividades econômicas de seis empresas.
