STF não tem legitimidade para decidir sobre questões de orçamento, diz Lira
Em sua participação no Fórum de Lisboa, apelidado de "Gilmarpalooza", Arthur Lira, deputado federal pelo PP-AL, levantou questionamentos sobre a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar matérias orçamentárias. Em um painel sobre "controle de constitucionalidade e separação de paredes", Lira descreveu o cenário político brasileiro como um momento de "tensão como poucas vezes se viu na nossa história", destacando um "desafio da legitimidade democrática" na atuação do Judiciário sobre o orçamento.
As declarações de Lira ocorrem em um contexto de divergências entre o Legislativo e o STF, especialmente após o governo Lula (PT) ingressar com uma ação para reativar um decreto sobre o IOF que havia sido derrubado pelo Congresso. As tensões também se manifestam em decisões da corte relativas a emendas parlamentares.
O deputado argumentou que os juízes, por não serem eleitos e não terem um mandato popular, carecem da legitimidade para tomar decisões sobre a alocação de recursos públicos. "Os juízes, com todo o respeito, gozam quase que de vitaliciedade, não concorrem às eleições, não estão à disposição das urnas de quatro em quatro anos. Não detêm o mandato popular que legitima as decisões sobre alocações de recursos", afirmou Lira.
Segundo ele, quando o Poder Judiciário assume a responsabilidade de determinar e acompanhar a execução orçamentária de políticas públicas, invade atribuições que são reservadas ao Poder Executivo e ao Legislativo. Lira também expressou dúvidas sobre a capacidade técnica do Judiciário para lidar com essas questões, ressaltando a necessidade de distinguir o que realmente atende ao interesse da população.
"Nosso orçamento não cabe tudo e cabe a quem foi eleito distinguir, escolher. Porque, se escolher errado, a população o afasta, tira das urnas. O que fazer se, com todo o respeito, o Supremo Tribunal Federal prioriza tema A, B ou C ou D? Um juiz, um desembargador, não é eleito na urna", questionou o parlamentar.
Lira relembrou sua experiência na presidência da Câmara, quando uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visando restringir decisões monocráticas do Judiciário foi debatida, mas não avançou. Ele atribuiu a falta de progresso à polarização do debate na época. Contudo, reforçou que considera injusto que decisões legislativas, fruto de centenas ou dezenas de votos, sejam invalidadas por decisões judiciais, muitas vezes monocráticas.
Para finalizar, o deputado defendeu a necessidade de uma "reforma política ampla" e enfatizou a importância do diálogo entre os três Poderes. "A solução para todos essas discussões de ações estruturais tem que passar por diálogos prévios de muita discussão para que, quando colocadas em prática, tenham o aplauso e o reconhecimento de todos", concluiu.
