TCE-BA aponta fragilidades na regulação e infraestrutura da saúde estadual em 2024

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) identificou importantes deficiências na gestão da política estadual de saúde, com destaque para os setores de regulação e infraestrutura da atenção básica. Essas conclusões foram apresentadas em um parecer prévio sobre as contas do governo referentes ao exercício de 2024.

O parecer, enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) no final de julho e publicado no Diário Oficial no dia 7, aprovou as contas do governador Jerônimo Rodrigues (PT) com três ressalvas, 112 recomendações e cinco ênfases. Embora a decisão sobre o mérito da aprovação tenha sido unânime, parte das ressalvas e recomendações foi aprovada por maioria.

Entre os pontos críticos apontados em auditorias de monitoramento, o TCE-BA destacou a persistência de gargalos estruturais no sistema de regulação da saúde. Apesar de avanços desde 2020, como a centralização da regulação e o uso de indicadores, problemas operacionais persistem. A auditoria revelou que apenas 18,12% dos profissionais da área de regulação são servidores efetivos, evidenciando forte dependência de terceirizados, ausência de concursos e deficiências na capacitação.

Adicionalmente, a oferta de leitos para atenção à saúde continua inferior à demanda, mesmo com a redução do déficit de 6.918 em 2019 para 3.108 em 2024. O Planejamento Regional Integrado, crucial para acordos federativos, encontra-se incompleto e atrasado.

A falta de responsabilização de profissionais que descumprem os fluxos de regulação, especialmente em unidades municipais, também foi apontada como um problema crítico. A auditoria ressaltou a ausência de uma política de fiscalização e correção de desvios, além do uso de sistemas paralelos pelos Núcleos Internos de Regulação, o que prejudica a eficácia do processo.

No que diz respeito à atenção básica, auditorias no Fundo Estadual de Saúde expuseram fragilidades em convênios voltados à melhoria da infraestrutura municipal, com obras paralisadas ou com execução abaixo do previsto. O controle técnico foi considerado insuficiente, e a integração entre os sistemas da Secretaria da Saúde e da gestão financeira estadual (Fiplan) ainda é falha, impedindo o bloqueio automático de recursos para convênios inadimplentes, uma fragilidade já alertada anteriormente pelo TCE-BA.

Diante dessas constatações, o Tribunal recomendou o fortalecimento do controle da execução de convênios, a integração dos sistemas de gestão, a implementação de uma política de capacitação continuada e a efetiva responsabilização de desvios no processo regulatório.