TCM-BA Confirma Rejeição das Contas de 2022 do Prefeito de Santa Brígida; Entenda as Irregularidades

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) manteve a rejeição das contas do exercício de 2022 do prefeito de Santa Brígida, Elton Magalhães (Podemos). Um recurso apresentado pelo gestor foi negado pela Corte, que confirmou as irregularidades apontadas em seu relatório inicial. O conselheiro relator, Paulo Rangel, destacou falhas orçamentárias graves, incluindo a abertura de créditos adicionais suplementares sem a devida comprovação de recursos suficientes para sua cobertura, em desacordo com o artigo 167 da Constituição Federal.

Conforme o documento, a administração municipal abriu créditos adicionais de valor milionário sem apresentar a comprovação necessária, o que foi considerado uma irregularidade séria pelo TCM. Adicionalmente, foi identificado um déficit orçamentário de R$ 3 milhões, indicando que as despesas empenhadas ultrapassaram as receitas arrecadadas no período.

A decisão original também apontou outras inconsistências, como problemas na contabilização das alterações orçamentárias, impropriedades nos demonstrativos contábeis, baixo índice de arrecadação da dívida ativa, falhas no registro de bens patrimoniais e a falta de documentos obrigatórios, como a lista de beneficiários de precatórios e o parecer do Conselho Municipal do Fundeb.

Em sua defesa, o prefeito argumentou que parte das suplementações foi coberta por um superávit financeiro de aproximadamente R$ 1,6 milhão e pela perspectiva de excesso de arrecadação. No entanto, a área técnica do TCM e o Ministério Público de Contas consideraram as justificativas insatisfatorias, salientando a ausência de uma metodologia confiável para comprovar a previsão de aumento de receitas. A utilização do superávit do Fundeb para outras finalidades também foi questionada quanto à sua legalidade.

O tribunal também reafirmou a ausência do parecer do Conselho Municipal do Fundeb na época adequada, entendendo que sua apresentação apenas na fase recursal não atende às exigências de transparência e controle social.

As contas foram inicialmente rejeitadas no final do ano passado, com a imposição de uma multa de R$ 3 mil ao gestor. A rejeição de contas por órgãos de controle pode acarretar consequências legais e políticas, como a inelegibilidade para cargos públicos, que é definida pela Justiça Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia (TRE-BA).

Elton Magalhães, eleito prefeito de Santa Brígida em 2020 pelo PT, foi reeleito em 2024 com 54,36% dos votos válidos.