TJ-BA delega competências administrativas para agilizar processos internos
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio de decisão assinada pela presidente da corte, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, delegou nesta sexta-feira (13) competências administrativas específicas à Secretaria de Administração e a diretores. A medida, conforme o documento, tem como objetivo principal agilizar os processos internos do tribunal e promover a descentralização das decisões de caráter operacional.
Pelo decreto, a Secretária de Administração do TJ-BA foi autorizada a assinar apostilamentos relacionados a contratos de bens, serviços e convênios sob sua gestão. Isso inclui reajustes de preços previstos nos contratos, atualizações financeiras e compensações. A secretária também poderá autorizar o pagamento de adiantamentos, ajuda de custos e reembolsos de despesas com transporte e pedágios, além de liberar valores retidos em contas de contingenciamento para contratos que superem R$ 50 mil.
Ainda no âmbito da Secretaria de Administração, a decisão permite a aquisição de bens por meio de convênios com o Governo do Estado em valores superiores a R$ 100 mil. A secretária foi autorizada a assinar contratos e aditivos com a Neoenergia Coelba para tratar de ajustes tarifários e a expedir atos normativos relativos às rotinas administrativas da pasta. Em casos de ausência ou impedimento, o substituto legal terá as mesmas atribuições.
Diretores das áreas de Suprimento e Patrimônio, Engenharia e Arquitetura e Serviços Gerais também receberam delegações pontuais. Eles poderão assinar apostilamentos de contratos em situações de alteração da razão social do contratado ou empenho de dotações orçamentárias. A liberação de valores retidos em contingenciamento de até R$ 50 mil e a designação de servidores para fiscalização de contratos também passam a ser competências desses diretores. Especificamente, a Diretoria de Engenharia e Arquitetura terá autonomia para tratar de demandas junto à Coelba e à Embasa, como solicitações de extensão de rede, estudos de viabilidade e licenças necessárias para obras.
