AL-BA envia PEC ao Congresso para dar mais poderes às Assembleias Legislativas; veja detalhes

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deu um passo significativo ao aprovar uma resolução que encaminha uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao Congresso Nacional, com o objetivo de conferir mais autonomia legislativa aos estados. A decisão, publicada no Diário Oficial do Legislativo, visa alterar os artigos 23 e 24 da Constituição Federal, que definem as competências legislativas dos entes federativos.

A PEC propõe que os legislativos estaduais também possam legislar sobre áreas antes restritas à União, como a regulamentação de profissões, a organização da segurança pública, o trânsito e transporte, e a contratação para a administração pública. Outras competências que poderiam ser compartilhadas incluem previdência social, assistência social, saúde, política agrícola e proteção de dados pessoais.

O texto agora segue para o Senado Federal, onde será nomeado um relator para análise. Para ser aprovada, a PEC precisará do apoio de 3/5 dos senadores, em votações distintas. Posteriormente, o texto será enviado à Câmara dos Deputados, onde passará pelo mesmo processo. Caso haja alterações, a proposta retorna ao Senado para deliberação das emendas, em um trâmite conhecido como "pingue-pongue" legislativo.

Essa iniciativa da AL-BA surge em um momento de renovado debate sobre o Pacto Federativo, impulsionado pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). A proposta baiana resgata o espírito de uma antiga PEC, a nº 47 de 2012, que visava dar maior liberdade aos estados para legislar sobre assuntos de interesse local, embora aquela proposta tenha sido arquivada. Curiosamente, a AL-BA não havia assinado a iniciativa de 2012.