Bahia: Lei de Meia-Entrada para Doadores de Sangue Completa 11 Anos Sem Regulamentação

A Bahia pode ter sancionado uma lei que concede meia-entrada para doadores de sangue em eventos culturais e de lazer em todo o estado, mas a medida, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) em abril de 2014, completa 11 anos sem ser regulamentada. A proposta, de autoria do então deputado estadual Adolfo Viana (PSDB), permanece sem aplicação prática em toda a Bahia.

O Teatro Castro Alves, um dos principais equipamentos culturais do estado e administrado pelo governo baiano, informou que não oferece o benefício aos doadores por "inexistência do ato administrativo que possibilite o exercício do direito".

Inicialmente, o projeto sofreu um veto integral do ex-governador Jaques Wagner (PT), que alegou recomendações do Ministério da Saúde contrárias a tais medidas, argumentando que a comercialização de benefícios para doação poderia comprometer a segurança do material coletado. No entanto, a Assembleia Legislativa da Bahia derrubou o veto por 42 votos a 5, e a legislação foi promulgada pelo então presidente da AL-BA, Marcelo Nilo (PSDB), em junho de 2014.

Atualmente, diversos estados brasileiros, como Alagoas, Ceará e Espírito Santo, já possuem legislação que garante a meia-entrada para doadores de sangue. Municípios como Bauru e São José dos Campos, em São Paulo, também implementaram leis semelhantes.

No Espírito Santo, um caso semelhante ocorreu em 2004. O então governador vetou uma lei de meia-entrada para doadores de sangue, o legislativo derrubou o veto, mas o governador contestou a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar da ação, o STF rejeitou a contestação, mantendo a lei em vigor.

Procurada pela reportagem, a Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado da Bahia (Hemoba) declarou "valorizar iniciativas que incentivam a cultura da doação de sangue voluntária e altruísta", mas não se manifestou sobre a solicitação de regulamentação da proposta ao governo. A fundação citou normas federais que destacam a importância da doação voluntária e não remunerada.

A Casa Civil do governo baiano não respondeu às tentativas de contato para esclarecer se há planos para regulamentar a legislação. Atualmente, os doadores de sangue na Bahia têm direito a um dia de folga no trabalho a cada 12 meses e ao recebimento gratuito de um hemograma completo.