Bahia propõe política estadual para alternativas à prisão e combate à superlotação carcerária

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), apresentou um Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (AL-BA) visando a criação de uma política estadual focada em alternativas à prisão. A iniciativa, publicada com pedido de urgência no Diário Oficial do Legislativo, prevê um investimento de R$ 922,4 mil em 2025 e R$ 1,38 milhão nos anos de 2026 e 2027. Esses recursos serão destinados à criação de novos cargos na Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).

O objetivo principal, segundo o governador, é expandir o uso de medidas alternativas à prisão, como forma de combater a superlotação nas unidades carcerárias. Essa proposta está em sintonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347, que reconheceu violações de direitos fundamentais no sistema prisional brasileiro.

A política estadual, ao ser instituída, será executada em colaboração com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos de execução penal. Dentre as alternativas penais previstas, destacam-se:

* Medidas cautelares diversas da prisão;
* Transação penal;
* Suspensão condicional do processo ou da pena;
* Penas restritivas de direitos;
* Acordo de não persecução penal;
* Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica;
* Práticas de justiça restaurativa.

Para gerenciar essas ações, o projeto propõe a criação da Superintendência de Alternativas Penais, vinculada à Seap. Este novo órgão será responsável pelo planejamento, direção e monitoramento da implementação e gestão das alternativas penais, promovendo a responsabilização com foco em métodos restaurativos e reparadores para diminuir a reincidência criminal.

Integrada à Superintendência, funcionará a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), com equipes multidisciplinares compostas por assistentes sociais, psicólogos e advogados. Essas equipes terão a tarefa de acompanhar os beneficiários das medidas antes e depois das audiências de custódia.

Jerônimo Rodrigues reforçou que a medida é estratégica para "dar concretude a uma das frentes de ação para superar a crise prisional, com equilíbrio fiscal e valorização da liberdade", priorizando a substituição da privação de liberdade por enfoques restaurativos.

**Superlotação na Bahia**

Atualmente, a Bahia registra 16.128 pessoas encarceradas, posicionando-se como a 16ª maior população carcerária do país, conforme dados do Anuário da Segurança Pública de 2025 (referente a julho). Com 13.501 vagas em 27 unidades prisionais, o estado enfrenta uma superlotação de 2.627 pessoas, o que representa um déficit de 19,6% na capacidade total, resultando em uma proporção de 1 vaga para cada 1,2 presos.

Do total de detentos na Bahia, 96% (16.072) são homens, enquanto 648 são mulheres, refletindo o padrão nacional onde 94% dos presos são do sexo masculino. Informações detalhadas sobre pessoas transgênero ou intersexo não estão disponíveis nos registros.