Deputado Hilton Coelho exige inclusão de juros em precatórios do Fundef para educadores baianos
O deputado estadual Hilton Coelho (PSOL) apresentou uma indicação ao governador Jerônimo Rodrigues (PT) solicitando o envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O objetivo é garantir que os juros de mora sejam incluídos no repasse dos precatórios do Fundef para os profissionais do magistério. Em documento protocolado nesta segunda-feira (18), Coelho alega que o governo estadual deixou de repassar esses valores nas parcelas entre 2022 e 2024, resultando na redução do montante recebido por cada educador.
O Estado da Bahia já recebeu um total de R$ 8,23 bilhões em valores incontroversos da União, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2024, foi firmado um acordo para o pagamento do saldo residual de R$ 3,53 bilhões, que será pago em três parcelas. A primeira parcela, no valor de R$ 1,73 bilhão, já foi depositada para o governo.
Hilton Coelho cobra que os 60% destinados aos professores ativos, aposentados, pensionistas, PSTs e REDAs sejam calculados sobre o montante total, incluindo juros e correções. O deputado considera a atual forma de pagamento "inconstitucional e ilegal".
"É fundamental que o governo do Estado não repita os erros cometidos no passado. A Constituição e a Lei do Fundeb determinam que todo o valor recebido, e não apenas o principal, seja partilhado com a categoria. A exclusão dos juros representa um prejuízo significativo aos profissionais da educação", declarou o deputado.
No ano anterior, a Assembleia Legislativa aprovou dois Projetos de Lei que regulamentaram a distribuição de aproximadamente R$ 1,5 bilhão referente à terceira parcela dos precatórios judiciais pagos pela União ao Estado, como complemento às verbas do Fundef não repassadas entre 1998 e 2006. Um desses projetos destinou mais de R$ 900 milhões, correspondendo a 60% do ressarcimento ao Estado naquele ano, para o pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
