Flávio Dino determina que União desaproprie terras alvo de incêndio ou desmatamento ilegal

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União desaproprie terras onde se comprovar a responsabilidade do proprietário por incêndios criminosos ou desmatamento ilegal. A decisão exige que União e estados impeçam a regularização dessas áreas e movam ações de indenização contra os responsáveis.

Dino também permitiu que os estados continuem a emitir autorizações para retirada de vegetação, desde que integradas ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). As medidas foram tomadas em duas decisões na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 743, que trata da reestruturação da política de combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia.

Além disso, o ministro solicitou manifestações de órgãos e governos sobre o tema. A União terá 15 dias úteis para se pronunciar sobre a não execução de recursos para fiscalização e combate a incêndios florestais em 2024. Em outra decisão, Dino deu 10 dias úteis para a União apresentar uma análise sobre os recursos necessários para o combate à criminalidade ambiental pela Polícia Federal.

O Ministério do Planejamento e Orçamento também terá 10 dias úteis para esclarecer como pretende mitigar o risco de contingenciamento de verbas para o controle de incêndios na Amazônia e no Pantanal.

Os estados do Acre, Amapá, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Pará deverão detalhar, em 10 dias úteis, as medidas de prevenção e combate a queimadas já implementadas em 2025, além de instalarem "salas de situação" para monitoramento dos focos de incêndio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) terão 15 dias para informar o resultado da avaliação sobre o projeto "Fortalecimento da Fiscalização Ambiental para o Controle do Desmatamento Ilegal da Amazônia".