Governo da Bahia e TJ-BA publicam portaria conjunta para humanizar sistema prisional com novo Comitê de Políticas Penais
O Governo da Bahia e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) formalizaram a criação do Comitê de Políticas Penais do Estado da Bahia. Este grupo interinstitucional terá como missão principal impulsionar a execução do Plano Estadual para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Penitenciário – Plano Pena Justa Estadual. A iniciativa visa aprimorar as políticas e os serviços penais no estado através da colaboração entre seus membros e as instituições que representam.
Publicada em portaria nesta quarta-feira (18), a medida fundamenta-se em princípios constitucionais de cidadania, dignidade humana e respeito à integridade física e moral dos detentos. Adicionalmente, o comitê alinha-se a pactos e tratados internacionais, incluindo as Regras de Nelson Mandela, as Regras de Bangkok e as Regras de Havana.
A instituição do Comitê surge em resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, que reconheceu a existência de um "estado de coisas inconstitucional" no sistema prisional brasileiro. A portaria conjunta enfatiza a necessidade de aprimorar o "ciclo penal completo", promovendo a cidadania e a proteção social dos indivíduos sob custódia, como forma de reduzir a reincidência no sistema de justiça criminal.
Executivo e Judiciário definem o "ciclo penal completo" como a jornada integral dos indivíduos no sistema de justiça criminal, desde a acusação até a reintegração à sociedade. As "políticas penais" são entendidas como ações que garantem a responsabilização penal em conformidade com a dignidade humana e os direitos de cidadania, priorizando alternativas ao encarceramento. Já os "serviços penais" englobam estruturas e metodologias para a implementação dessas políticas, como os Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC), Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP), Centrais de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP) e Escritórios Sociais (ES).
O Comitê de Políticas Penais da Bahia opera sob princípios de dignidade humana, cidadania, democracia e pluralismo. Reconhece a complexidade da responsabilização penal e o impacto do sistema prisional nos indivíduos, suas famílias e servidores. O comitê reafirma a subsidiariedade da intervenção penal, a proporcionalidade e a viabilidade de medidas alternativas ao encarceramento, bem como reconhece o racismo estrutural no Brasil, comprometendo-se com abordagens que considerem raça e gênero, e atenção a grupos específicos como indígenas, LGBTQIA+, idosos, migrantes e pessoas com deficiência.
A atuação do comitê será intersetorial e multidisciplinar, com foco prioritário em alternativas ao encarceramento, visando a restauração das relações sociais, a reparação de danos e a promoção da cultura da paz. Suas atribuições incluem articular instituições e sociedade civil, fortalecer serviços penais, promover a subsidiariedade da intervenção penal, auxiliar na redução da superpopulação carcerária, fomentar políticas que minimizem os danos das penas privativas de liberdade, e incentivar o controle e a participação social nas políticas penais. Além disso, o comitê auxiliará na elaboração de modelos de gestão para políticas não privativas de liberdade, proporá pesquisas e estudos, acompanhará a implementação de sistemas de gestão e atenção a egressos, monitorará programas de assistência integral aos custodiados e incentivará ações de promoção da igualdade racial e combate à tortura, culminando no planejamento e execução do Plano Pena Justa Estadual.
O Comitê é estruturado em Coordenação, Colegiado, Câmaras Temáticas e Secretaria Executiva. A Coordenação será exercida conjuntamente por representantes do Poder Judiciário e do Poder Executivo, com coordenação executiva em sistema de rodízio anual. O Colegiado reunirá representantes de diversos órgãos estatais, do Ministério Público, Defensoria Pública, e da sociedade civil, incluindo movimentos sociais organizados e representantes do movimento social negro. A participação no comitê é considerada serviço público relevante e não remunerado. As Câmaras Temáticas focarão em áreas como controle de entrada e vagas, qualidade de serviços, processos de saída e reintegração social, e políticas de prevenção à repetição do estado de coisas inconstitucional. A Secretaria Executiva oferecerá suporte técnico e administrativo.
