Governo Federal entrega à Justiça plano de ação para regulamentar acesso a fármacos derivados de cannabis
O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentou na última segunda-feira (19) o Plano de Ação destinado à Regulação e Fiscalização do Acesso a tratamentos que utilizam fármacos à base de cannabis. A iniciativa, que congrega diversas instituições, foi elaborada para cumprir uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de novembro de 2024. Na ocasião, a Corte autorizou a produção nacional de cannabis para fins exclusivamente medicinais e científicos, estabelecendo um prazo para a sua regulamentação oficial.
O plano delineia medidas coordenadas com o objetivo de normatizar todas as etapas necessárias para assegurar o acesso medicinal e científico, abrangendo desde a produção da matéria-prima até o tratamento direto dos pacientes. A previsão é que a regulamentação normativa seja finalizada e publicada até setembro de 2025. Para tal, a proposta articula diferentes órgãos do Poder Executivo e envolve diálogo com especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado.
Atualmente, a regulamentação no Brasil permite, desde 2015, a importação de produtos à base de cannabis mediante prescrição médica. A partir de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também regulamentou a comercialização desses produtos no país, utilizando matéria-prima importada.
Estima-se que mais de 670 mil brasileiros façam uso de fármacos à base de cannabis para o manejo de condições de saúde severas, como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. Estudos científicos consolidados evidenciam o potencial terapêutico desses compostos no controle de sintomas que não respondem adequadamente às abordagens convencionais, resultando em impacto significativo na qualidade de vida desses pacientes.
O acesso a esses tratamentos, em muitos casos, tem sido obtido majoritariamente por via judicial. Desde 2022, o Ministério da Saúde, por exemplo, cumpriu aproximadamente 820 decisões judiciais para o fornecimento desses produtos. Apesar da falta de regulamentação específica para produção nacional, diversas associações já conseguiram autorização judicial para produzir cannabis exclusivamente para uso medicinal por meio de decisões da Justiça.
Participam ativamente da elaboração e execução do Plano de Ação os Ministérios da Saúde (MS), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Agricultura e Pecuária (MAPA), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
