iFood afirma na Justiça estar fora do teto do Perse e segue sem recolher impostos
O iFood, maior beneficiário individual do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) com R$ 543 milhões em isenções, entende que pode manter o benefício mesmo após o fim do programa, segundo avaliação encaminhada à Justiça. A empresa se ampara em uma liminar de agosto de 2023, que questionava a exclusão de sua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do programa, ocorrida no início do governo Lula.
O governo federal encerrou o Perse em março deste ano, após atingir o limite de R$ 15 bilhões em isenções. Contudo, o iFood argumenta que a liminar obtida restabelece as condições originais do programa, sem limite financeiro, e que os valores não recolhidos pela empresa não devem ser computados no teto. A empresa afirma seguir recolhendo impostos conforme determinado na liminar, e que sua adesão ao Perse cumpriu todos os critérios estabelecidos na legislação.
A visão do iFood é que a decisão judicial afasta as restrições da nova Lei do Perse (14.859/2024), incluindo o teto de isenções, e que seus benefícios fiscais não deveriam ser contabilizados no limite total do programa.
A Receita Federal informou que decisões judiciais que mantiveram empresas no Perse representaram 7% da renúncia total do programa entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, somando R$ 894,7 milhões. A Receita não se manifestou sobre o caso específico do iFood.
Outras empresas, como seções da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) no Distrito Federal, Goiás e Rio de Janeiro, também obtiveram liminares para manter as isenções fiscais, embora a liminar no DF tenha sido derrubada em segunda instância. A Abrasel nacional busca uma medida para manter suas associadas no Perse em todo o país.
A Receita Federal aponta que uma minoria das empresas que acionaram a Justiça (15,8%) obteve decisão favorável ao enquadramento no programa.
O Perse, que zerou a alíquota de tributos federais para empresas do setor de eventos e bares e restaurantes durante a pandemia, é alvo de críticas em relação à inclusão do iFood, que prosperou no período. A Abrasel considera "inaceitável e imoral" que o iFood, com crescimento e lucros substanciais durante a pandemia, busque se apropriar de recursos públicos destinados a empresas que ainda lutam para se recuperar.
