Justiça determina criação de Residência Inclusiva em Juazeiro para acolher pessoas com deficiência
A Justiça de Juazeiro determinou que o município implante, em um prazo de até 180 dias, ao menos uma Residência Inclusiva. O local deverá oferecer estrutura adequada, equipe técnica capacitada e apoio psicossocial para acolher pessoas com deficiência que se encontram em situação de dependência, abandono ou vulnerabilidade social.
A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Juazeiro. A promotora Rita de Cassia Souza, responsável pela ação, destacou que Juazeiro possui um número considerável de pessoas com deficiência necessitando desse tipo de suporte, mas que o município não oferece nenhum serviço voltado para este público. A promotoria também apontou que o município nunca realizou um diagnóstico das necessidades dessas pessoas e sequer planejou ou implementou a política pública necessária, apesar de ser elegível para receber apoio financeiro federal desde 2013.
A ação ressalta que, na ausência do serviço municipal, pessoas com deficiência têm sido acolhidas de forma irregular em instituições não autorizadas, o que, além de ilegal, fere a dignidade e agrava a vulnerabilidade desses indivíduos. Relatórios técnicos do MP-BA indicam que muitos desses cidadãos enfrentam abandono familiar, transtornos mentais e demandam cuidados contínuos. Apesar das tentativas de diálogo e das propostas apresentadas pelo Ministério Público, a gestão municipal teria ignorado os pedidos e não tomado medidas concretas.
Em sua defesa, o município de Juazeiro argumentou falta de recursos e questões legais para justificar a ausência da política pública. Contudo, a Justiça considerou que limitações orçamentárias não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos fundamentais, como o direito à moradia digna e à inclusão social de pessoas com deficiência.
O descumprimento da decisão judicial acarretará o pagamento de multa diária no valor de mil reais por parte do município.
