Justiça veda cobrança de taxa para acesso à Vila de Jeri (CE)

Uma decisão da Justiça Federal do Ceará impede que a concessionária responsável pela administração do Parque Nacional de Jericoacoara cobre ingresso de visitantes que se destinam à Vila de Jericoacoara, distrito de Jijoca de Jericoacoara, localizado dentro da unidade de conservação.

A liminar, emitida pelo juiz Sérgio de Norões Milfont Júnior, da 18ª Vara Federal de Sobral, garante o livre trânsito pelo parque sem a necessidade de pagamento de taxas. No entanto, a concessionária poderá cobrar por acessos a atrações específicas, como a duna do pôr do sol, a pedra furada e a árvore da preguiça.

A decisão judicial atende parcialmente a uma ação civil pública movida pela prefeitura contra a Urbia Cataratas Jericoacoara S.A., empresa que administrará o parque, a União e o ICMBio. A concessão do parque à iniciativa privada, por um período de 30 anos e com investimentos estimados em R$ 1 bilhão, ocorreu em 2024.

A Urbia Cataratas ainda não se pronunciou sobre a decisão. Em março, a empresa declarou que está cumprindo integralmente o contrato de concessão firmado com o ICMBio, ressaltando que os valores e as condições da taxa foram definidos pelo instituto e serão cobrados somente quando o contrato entrar em vigor, o que ainda não tem data definida. Em janeiro, a Justiça Federal já havia suspendido a cobrança de ingressos, inicialmente fixada em R$ 50 por pessoa.

O juiz destacou que a Vila de Jericoacoara não faz parte do Parque Nacional, sendo propriedade do município. A cobrança da taxa, portanto, representaria uma afronta ao pacto federativo, isolando o distrito de sua sede. A decisão obriga a concessionária a realizar o cadastro antecipado de moradores, trabalhadores e prestadores de serviço da vila, além de apresentar um Plano de Ação Participativo. Todas as obras decorrentes da concessão estão suspensas até a obtenção do licenciamento e alvarás de construção concedidos pela prefeitura.

Lucimar Marques, presidente do Conselho Comunitário da Vila de Jericoacoara, celebrou a decisão como uma vitória da comunidade, que se opõe à exclusão e à transformação do território em mercadoria.

A concessão do parque tem gerado conflitos entre a prefeitura, os moradores da Vila de Jeri e a concessionária. Além da questão da cobrança de ingressos, há divergências em relação às intervenções na área do parque. Em dezembro de 2024, a prefeitura embargou uma obra por falta de autorização, enquanto o ICMBio alegou ter autorizado as obras para implantação de infraestruturas voltadas ao uso público e à conservação ambiental.

A Urbia Cataratas argumenta que a concessão trará melhorias na sustentabilidade e na infraestrutura do parque, e que a cobrança da taxa é fundamental para cobrir os custos operacionais, a manutenção e novos investimentos.