Lula avalia se veta trecho de lei criticado por impacto na transparência de salários

Entidades da sociedade civil alertam para o risco de menor transparência nos salários de juízes e procuradores, em decorrência de mudanças inseridas em um projeto de lei aprovado pelo Congresso. O PL 4.015/2023, que reconhece a atividade de agentes da lei como de risco permanente e aumenta punições para crimes contra eles, contém artigos que alteram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Esses artigos determinam que, no tratamento de dados pessoais de membros do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e oficiais de Justiça, o "risco inerente" às suas funções seja sempre considerado, e que qualquer vazamento ou acesso não autorizado seja tratado com urgência. Para a ONG Transparência Brasil, essa redação abre margem para a retirada de dados de remuneração do acesso público.

Doze organizações, incluindo a Transparência Brasil e a Abraji, enviaram um ofício ao presidente Lula (PT) pedindo o veto aos artigos. A decisão presidencial deve ocorrer até a próxima quinta-feira (8), sob pena de sanção tácita. As entidades temem que a LGPD seja utilizada para blindar supersalários no Judiciário, em um momento de críticas a essas práticas.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) nega qualquer intenção de impedir o controle social sobre a remuneração e defende a proteção de dados sensíveis. A Abraji, por sua vez, considera a aprovação um retrocesso em relação aos portais de transparência.

A Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu uma nota técnica favorável ao veto dos artigos, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) já havia se manifestado contrariamente durante a tramitação do projeto. A CGU e a Casa Civil não se pronunciaram sobre a nota técnica e o possível veto presidencial até o momento.