Ministério Público da Bahia acompanha programa de reintegração de ex-detentos em Salvador

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal, instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a implementação e execução do programa "Salvador Oportuniza". Instituído pela Lei Municipal nº 9.270/2017, o programa tem como principal objetivo facilitar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas egressas do sistema prisional.

A iniciativa, que prevê a criação de cotas de vagas, atendimento psicológico e oferta de cursos de capacitação profissional, está alinhada ao artigo 27 da Lei de Execução Penal e é executada pela Secretaria Municipal de Trabalho, Esportes e Lazer (Semtrel), via Serviço Municipal de Intermediação de Mão-de-obra (Simm).

A decisão do MP-BA foi formalizada em portaria assinada pela Promotora de Justiça Andréa Ariadna Santos Correia e surge após uma reunião com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Semdec). A ata deste encontro será anexada ao procedimento.

Em ofício, a Semtrel foi solicitada a apresentar, em até 20 dias, informações detalhadas sobre as ações do Simm. São esperados dados sobre o número de beneficiários, a operacionalização das cotas, a oferta de atendimento psicológico e cursos, parcerias estabelecidas e dificuldades na execução do programa.

A 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal ficará responsável por acompanhar o caso, com inspeções e reuniões periódicas com a gestão municipal para avaliar a efetividade das medidas. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceosp) e o Grupo de Atuação Especial de Defesa da Cidadania (GAEP) também foram cientificados da instauração do procedimento.