MP-BA anuncia Secretaria para Assuntos Internacionais de direitos humanos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) oficializou, nesta terça-feira (6), a criação da Secretaria para Assuntos Internacionais, por meio de ato normativo assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Pedro Maia. A iniciativa busca adequar a atuação da instituição aos compromissos internacionais do Brasil na área de direitos humanos, em consonância com a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo país.

A nova secretaria, vinculada à Secretaria-Geral do MP-BA e chefiada pelo Secretário-Geral (com substituição pelo Secretário-Geral Adjunto em sua ausência), terá como atribuições centrais a promoção da cooperação com instituições nacionais e estrangeiras, o monitoramento do cumprimento de decisões de instâncias internacionais de direitos humanos e o acompanhamento de processos judiciais na Bahia relacionados a determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Além disso, a secretaria será responsável por encaminhar as decisões da Corte IDH e as recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com impactos locais aos órgãos competentes, coordenar ações de cooperação jurídica internacional e de combate ao crime transnacional, representar o MP-BA perante a CIDH e identificar casos que possam ser levados ao sistema interamericano de direitos humanos.

A nova estrutura permitirá ao MP atuar como *amicus curiae* em processos internacionais, facilitando o diálogo com a sociedade civil, acompanhar a execução de tratados internacionais e promover a capacitação sobre a jurisprudência interamericana.