MP-BA recomenda que Detran-BA regulamente e facilite acesso a registros de veículos para PCD

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) a revisão dos procedimentos de registro de veículos para pessoas com deficiência (PCD), com foco em crianças e adolescentes. A promotora de Justiça Maria Eugênia Passos da Silva Oliveira contesta exigências consideradas excessivas, como a apresentação de termo de curatela para representantes legais de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A recomendação foi motivada por um caso onde a mãe de um adolescente autista precisou recorrer à Justiça para registrar o veículo do filho, devido à exigência da curatela, mesmo já possuindo a representação legal. O MP-BA argumenta que tal exigência impõe ônus financeiro e burocrático desnecessário às famílias, além de sobrecarregar o judiciário e atrasar o acesso a um direito.

O MP-BA requer que o Detran-BA estabeleça um fluxo administrativo claro e divulgue uma lista de documentos necessários para o registro de veículos PCD por pais ou responsáveis legais, dispensando a curatela quando já houver representação legal. O descumprimento da recomendação poderá acarretar medidas judiciais.

Em resposta, o Detran-BA informou que uma nova Instrução Normativa está em análise pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) com o objetivo de desburocratizar o registro e transferência de veículos em nome de crianças e adolescentes com deficiência, eliminando a exigência de autorização judicial e atendendo às críticas do MP. A medida busca agilizar o acesso aos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.