MP-BA suspende processos seletivos simplificados em Canavieiras por irregularidades
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canavieiras, determinou a suspensão imediata dos Processos Seletivos Simplificados regidos pelos Editais nº 001/2025, 002/2025 e 003/2025, promovidos pela Prefeitura Municipal de Canavieiras. A medida, oficializada pela Promotora de Justiça Alice Koerich Inácio, visa coibir diversas irregularidades que, segundo o órgão, comprometem a validade, legalidade e moralidade dos certames, contrariando os princípios constitucionais da administração pública.
As apurações conduzidas pelo MP-BA apontaram indícios de vícios insanáveis nos processos, como a falta de fiscalização efetiva por parte da comissão responsável, que teria sido criada apenas formalmente. Adicionalmente, a empresa encarregada da condução das seleções teria sido contratada mediante dispensa de licitação, sem o devido cumprimento dos requisitos legais.
A Promotoria também alertou que a abertura simultânea de múltiplos processos seletivos com um número elevado de vagas desvirtua o caráter excepcional e temporário previsto na Constituição Federal (art. 37, IX), configurando-se como substitutos irregulares de concursos públicos.
Um ponto de atenção destacado foi a suposta desclassificação de candidatos com base em documentos que não eram exigidos inicialmente, como RG, CPF, comprovante de endereço e certificados profissionais.
Diante deste cenário, o MP-BA recomendou ao prefeito Paulo Cezar Ramos Carvalho e ao presidente da Comissão Especial do Processo Seletivo que suspendam imediatamente todos os efeitos jurídicos dos processos seletivos, abstenham-se de realizar convocações, contratações ou quaisquer atos de provimento de cargos. Solicitaram ainda uma nova análise documental realizada por servidores municipais, com a divulgação de um critério de pontuação detalhado (barema), o envio da documentação ao Ministério Público em até cinco dias e a garantia de que candidatos não serão desclassificados por falta de documentos não previamente exigidos.
