Salvador: Grupo de Trabalho Lança Regulamentação da Cannabis Medicinal Gratuita

A Prefeitura de Salvador, através da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), deu um passo significativo para a implementação da política de uso medicinal da cannabis na capital baiana. Uma portaria publicada nesta semana instituiu um grupo de trabalho (GT) encarregado de desenvolver a proposta de implantação e regulamentação desta iniciativa pioneira.

Com base na Lei Municipal nº 9.663/2023, que legaliza o uso da cannabis para fins terapêuticos e garante a distribuição gratuita de medicamentos contendo Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), a criação do GT visa detalhar os procedimentos práticos para que a lei beneficie a população soteropolitana.

O foco principal do grupo será definir o fluxo de acesso gratuito a esses medicamentos, tanto nacionais quanto importados, em caráter de exceção, para os cidadãos de Salvador. Além disso, o colegiado será responsável por elaborar as normas de execução do programa e delimitar as responsabilidades de cada instância envolvida, alinhado aos objetivos da lei municipal.

A iniciativa também se alinha às regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), incluindo as normas sobre fabricação, importação e comercialização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais, bem como os critérios para importação por pessoa física para uso próprio, mediante prescrição médica.

O grupo é formado por uma equipe multidisciplinar, composta por servidores da SMS e representantes de entidades chave, como a Associação para a Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil, o Conselho Regional de Farmácia, e o vereador André Fraga (PV).

O Grupo de Trabalho tem um prazo de 60 dias para apresentar suas propostas de regulamentação e definição de competências, com a possibilidade de uma única prorrogação por igual período. A portaria que institui o GT revoga as portarias anteriores 352/2023 e 204/2024 e entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de agosto de 2025, assinada por Rodrigo Alves, titular da SMS.