Salvador tem 30 dias para se manifestar sobre regulamentação de direitos de pacientes com fibromialgia, diz MP-BA

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) cobrou da Prefeitura de Salvador, por meio de recomendação emitida pela 2ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, a garantia dos direitos das pessoas com fibromialgia, conforme previsto em legislações municipal e federal. A medida, publicada nesta segunda-feira (28), solicita a regulamentação de leis municipais existentes.

A ação do MP-BA surge após a instauração de um procedimento administrativo, em julho de 2024, para investigar denúncias de que pacientes com fibromialgia não estariam recebendo atendimento prioritário em serviços públicos, mesmo portando a carteira de identificação. O órgão ressalta que, apesar do reconhecimento legal dos direitos desse grupo, a efetividade das políticas públicas ainda é insuficiente.

A recomendação enfatiza a necessidade de regulamentar as leis municipais, definindo as responsabilidades de órgãos públicos e privados. Entre as medidas sugeridas, está a inclusão do símbolo mundial da fibromialgia em placas de atendimento prioritário e a criação de mecanismos de fiscalização e punição para casos de descumprimento.

O MP-BA também orienta a Prefeitura a adequar a terminologia legal, substituindo o termo "atendimento preferencial" por "atendimento prioritário", em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei Federal nº 10.048/2000.

Outra questão levantada é a necessidade de alterar o artigo 3º da Lei Municipal nº 9.708/2023, que classifica a fibromialgia como condição de "incapacidade". O MP-BA argumenta que essa expressão é incompatível com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil.

Adicionalmente, o Ministério Público recomenda a adoção de estratégias de comunicação para ampliar a divulgação dos direitos das pessoas com fibromialgia, incluindo campanhas de conscientização e a produção de materiais informativos.

A Prefeitura de Salvador tem um prazo de 30 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar se acatará as medidas propostas.