STF: Ordens estrangeiras precisam de homologação no Brasil, decide Dino após sanção a Moraes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão nesta segunda-feira (18) estabelecendo que atos judiciais e executivos de governos estrangeiros só terão validade no Brasil após serem homologados. A medida visa proteger o ministro Alexandre de Moraes de sanções impostas por outros países, como a Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos durante a gestão de Donald Trump.
Dino explicou que "leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares não produzem efeitos em relação a: a) pessoas naturais por atos em território brasileiro; b) relações jurídicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados, e d) empresas que aqui atuem".
A deliberação foi comunicada ao Banco Central, à Febraban (Federação Brasileira de Bancos), à Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).
A Lei Magnitsky prevê a inclusão no rol de sancionados de indivíduos que colaborem com condutas consideradas problemáticas pelos EUA. As pessoas punidas sofrem sanções do Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros), ligado ao Departamento do Tesouro americano, que podem incluir o congelamento de bens e ativos nos EUA e a proibição de transações financeiras em dólares com entidades americanas.
Essa sanção poderia abranger o uso de bandeiras de cartões de crédito como Mastercard e Visa. Em relação às transações de Alexandre de Moraes em reais no Brasil, os bancos ainda avaliam os efeitos, mas, até o momento, a interpretação predominante é que apenas as operações internacionais em dólar foram bloqueadas.
Paralelamente, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) informou ter transmitido ao secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, a percepção de que bancos brasileiros não estariam cumprindo integralmente as sanções impostas a Moraes pela Lei Magnitsky.
