TJ-BA mantém suspensão de decisão que paralisava instalação de usinas solares na Bahia

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reformulou uma decisão anterior referente ao empreendimento de energia solar Sol de Brotas, após analisar embargos de declaração apresentados pelo governo estadual. A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, presidente do TJ-BA, assinou a nova decisão, que reconhece um vício na determinação que condicionava a suspensão de uma liminar à apresentação de novos estudos e documentos pelos responsáveis pelo projeto.

A controvérsia surgiu no contexto de uma Ação Civil Pública, onde a decisão inicial, embora suspendesse parcialmente os efeitos da liminar, impôs obrigações consideradas excessivas, motivando os embargos do Estado. O governo argumentou que houve julgamento "extra petita" (fora do pedido) e contradição nos fundamentos da decisão.

Na reavaliação, o TJ-BA concordou que a exigência de estudos técnicos adicionais ultrapassava os limites do incidente de contracautela. Além disso, considerou o risco de prejuízo à economia pública, dado o investimento já realizado e os benefícios socioeconômicos esperados para a região.

A presidente do TJ-BA ressaltou a importância do projeto das Usinas Fotovoltaicas Sol de Brotas para o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e renda, e o fortalecimento do controle ambiental na região, lembrando que o empreendimento já possui Licença Prévia e outras autorizações do INEMA.